Aviso de Contumácia n.º 4552/2004 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 4552/2004 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Conceição, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 60/00.4PASNT, pendente neste Tribunal, contra o arguido Mapsi Jaki, filho de Aluku Mapsi e de Mónica Saka Mayalu, natural de Angola, nascido a 17 de Agosto de 1960, solteiro, com domicílio na Rua das Camélias, 6, rés-do-chão, direito, 2745 Massamá, por se encontrar acusado da prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 23 de Julho de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 1 de Março de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

2 de Março de 2004. - A Juíza de Direito, Ana Paula Conceição. - A Oficial de Justiça, Maria Fátima Ferreira da Cruz Gaspar Faustino.