Aviso de Contumácia n.º 4553/2004 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 4553/2004 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Conceição, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 3906/03.1TBSNT, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Manuel Monteiro Figueiredo, filho de José António Nunes de Figueiredo e de Maria do Céu Marques Monteiro, natural da freguesia de Santa Maria de Viseu, concelho de Viseu, de nacionalidade portuguesa, nascido a 24 de Dezembro de 1972, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11103927, com domicílio na Rua de Vasco da Gama, 2, rés-do-chão, direito, 2735 Rio de Mouro, por se encontrar acusado da prática do crime de injúria agravada, previsto e punido pelos artigos 181.º e 184.º do Código Penal, praticado em 4 de Dezembro de 2000, do crime de ofensa a pessoa colectiva, organismo ou serviço, previsto e punido pelo artigo 187.º do Código Penal, do crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelos artigos 146.º e 132.º, n.º 2, do Código Penal, e do crime de resistência e coacção sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347.º do Código Penal, praticado em 4 de Dezembro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Fevereiro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

2 de Março de 2004. - A Juíza de Direito, Ana Paula Conceição. - A Oficial de Justiça, Maria Fátima Ferreira da Cruz Gaspar Faustino.