Aviso de Contumácia n.º 4561/2004 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 4561/2004 - AP. - A Dr.ª Cristina Isabel Elias Henriques, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 52/00.3GTTVD, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Manuel Silva de Oliveira, filho de Renato Crispiano de Oliveira e Silva e de Custódia Celeste Resende da Silva, natural de Angola, nascido a 24 de Março de 1960, motorista, titular do bilhete de identidade n.º 7319831, emitido em 22 de Julho de 1992, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com domicílio na Quinta da Tainha, 26-B, 2775 Parede, pela prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 18 de Fevereiro de 2000, e do crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 18 de Fevereiro de 2000, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

18 de Fevereiro de 2004. - A Juíza de Direito, Cristina Isabel Elias Henriques. - A Oficial de Justiça, Ana Paula Gonçalves Santos.