Aviso de Contumácia n.º 4579/2004 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 4579/2004 - AP. - A Dr.ª Eduarda Maria de Pinto e Lobo, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 172/99.5 TAVCD (anterior processo n.º 293/00, do 1.º Juízo Criminal), pendente neste Tribunal, contra a arguida Maria José Craveiro Milhazes, filha de José Manuel da Silva Milhazes e de Maria de Lurdes Pontes Craveiro, natural da freguesia e concelho de Vila do Conde, de nacionalidade portuguesa, nascida a 14 de Agosto de 1976, casada, titular do bilhete de identidade n.º 10882768, emitido em 29 de Janeiro de 1997, pelo Arquivo de Identificação do Porto, com domicílio na Rua do Comendador António Fernandes da Costa, 337, entrada A, 1.º, frente, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, praticado em 31 de Dezembro de 1998, por despacho de 16 de Fevereiro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

16 de Fevereiro de 2004. - A Juíza de Direito, Eduarda Maria de Pinto e Lobo. - A Oficial de Justiça, Alexandrina Carvalho.