Aviso de Contumácia n.º 4617/2004 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 4617/2004 - AP. - A Dr.ª M. Fortuna Rodrigues, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas do Porto, faz saber que, no processo de revogação de saída precária prolongada, n.º 1838/03.2TXPRT-A, pendente neste Tribunal, contra o arguido Daniel Monteiro, filho de Manuel Eugénio Monteiro e de Maria Luzia Monteiro, natural da freguesia de São Salvador (Ílhavo), concelho de Ílhavo, de nacionalidade portuguesa, nascido a 15 de Outubro de 1981, com último domicílio em Ervosa, Semida, 3830 Ílhavo, é o mesmo declarado contumaz, por despacho de 23 de Janeiro de 2004, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, a fim de cumprir a parte restante da pena de prisão em que foi condenado no processo n.º 215/01, do Tribunal Judicial de Vagos, e que interrompeu, por não ter regressado ao Estabelecimento Prisional de Santa Cruz do Bispo, após concessão de saída precária prolongada de 3 de Maio de 2003 a 9 de Maio de 2003, tem os seguintes efeitos: a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial após a declaração e a proibição de o arguido obter, a requerimento ou de procurador, mandatário ou gestor de negócios, a emissão de documentos e certidões pelos serviços, personalizados ou não, do Estado e autarquias locais, nomeadamente bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução e livrete de veículo automóvel, e documentos e certidões da administração fiscal e das conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, bem como a proibição de o arguido movimentar, por si ou através de outrem, nomeadamente procurador, mandatário ou gestor de negócios, quaisquer contas bancárias, à ordem e ou a prazo, quer seja titular ou co-titular, em agência, filial ou sucursal de instituição de crédito, bancária ou não.

18 de Fevereiro de 2004. - A Juíza de Direito, M. Fortuna Rodrigues. - O Oficial de Justiça, José Manuel Sá.