Aviso de Contumácia n.º 4635/2004 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 4635/2004 - AP. - A Dr.ª Alexandra de Pádua Marcelino, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 2498/98.6TDLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Manuel Andrea Carvalho Soares, filho de José Soares Santos e de Maria Teresa Andrea de Carvalho, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, nascido a 22 de Outubro de 1939, divorciado, consultor, titular do bilhete de identidade n.º 327722, emitido em 6 de Agosto de 1997, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com domicílio na Avenida de Sanfré, 10-C, Monte Estoril, 2765 Estoril, o qual foi, por Acórdão, condenado na pena de três anos e oito meses de prisão. Nos termos do artigo 1.º, n.º 1, da Lei n.º 29/99, de 11 de Maio, perdoado um ano de prisão, com a condição resolutiva do artigo 5.º da mesma Lei, transitado em julgado em 26 de Fevereiro de 2002, pela prática do crime de abuso sexual de crianças, previsto e punido pelo artigo 172.º do Código Penal, praticado em 1 de Janeiro de 1992, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Janeiro de 2004, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

12 de Fevereiro de 2004. - A Juíza de Direito, Alexandra de Pádua Marcelino. - A Oficial de Justiça, Teresa Moreira.