Aviso de Contumácia n.º 4640/2004 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 4640/2004 - AP. - A Dr.ª Paula Isabel R. dos Santos Gonçalves, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 416/02.8TALRS, pendente neste Tribunal, contra o arguido João Paulo Alves Modesto Pacheco, filho de Manuel Francisco Modesto Pacheco e de Olga Maria Alves, natural da freguesia e concelho do Barreiro, de nacionalidade portuguesa, nascido a 13 de Maio de 1982, casado, mecânico de motos, titular do bilhete de identidade n.º 12427808, emitido em 24 de Agosto de 2000, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com domicílio na Rua de Serpa Pinto, 19, sub-cave direita, 2675 Odivelas, encontra-se acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, praticado em 21 de Março de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Janeiro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, a passagem imediata de mandados de detenção para o arguido, para os efeitos do artigo 337.º, n.º 1, do referido diploma legal.

19 de Fevereiro de 2004. - A Juíza de Direito, Paula Isabel R. dos Santos Gonçalves. - O Oficial de Justiça, Daniel Xavier.