Aviso de Contumácia n.º 4647/2004 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 4647/2004 - AP. - A Dr.ª Maria Cristina Cerdeira, juíza de direito da 2.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 163/01.8SWLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido António Fombi Nhanguane, filho de Fombi e de Inácia Tamba, natural da República Popular de Guiné-Bissau, de nacionalidade guineense, nascido a 15 de Junho de 1983, solteiro, carpinteiro, com último domicílio conhecido na Rua de Teresa Saldanha, Porta F. S. P., 2.º, Galinheiras, 1700 Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 25 de Janeiro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 1 de Março de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

2 de Março de 2004. - A Juíza de Direito, Maria Cristina Cerdeira. - O Oficial de Justiça, Joaquim Manuel Silvares Lopes.