Aviso de Contumácia n.º 4651/2004 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 4651/2004 - AP. - O Dr. Hélder Elias Claro, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 7987/03.0TBMTS, pendente neste Tribunal, contra o arguido Sérgio Manuel Cruz Milheiro, filho de Manuel Afonso Milheiro e de Aurora Maria da Costa Cruz Milheiro, natural de África do Sul, de nacionalidade portuguesa, nascido a 24 de Maio de 1983, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12500780, com domicílio na Rua do Conselheiro Luís de Magalhães, 1148, 6.º, esquerdo, Moreira da Maia, 4470 Maia, por se encontrar acusado da prática do crime de tráfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 10 de Junho de 2001, do crime de contra-ordenações, previsto e punido pelos artigos 2.º e 16.º da Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro, praticado em 10 de Junho de 2001, e do crime de dano qualificado, previsto e punido pelo artigo 213.º do Código Penal, praticado em 10 de Junho de 2001, por despacho de 23 de Fevereiro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

27 de Fevereiro de 2004. - O Juiz de Direito, Helder Elias Claro. - O Oficial de Justiça, Jaime Moreira.