Aviso de Contumácia n.º 4656/2004 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 4656/2004 - AP. - O Dr. Rui José Fernandes Banaco, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1109/00.6PAPTM, pendente neste Tribunal, contra o arguido Domingos José Branquinho Amendoeira Paixão, filho de Eurico Mimoso Paixão e de Maria Alice Branquinho Amendoeira, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido a 8 de Abril de 1963, casado, segurança, titular do bilhete de identidade n.º 6297839, emitido em 2 de Maio de 2000, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com domicílio no sítio do Pateiro, Parchal, 8400 Lagoa, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 30 de Agosto de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Janeiro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

23 de Fevereiro de 2004. - O Juiz de Direito, Rui José Fernandes Banaco. - A Oficial de Justiça, Maria Madalena Teixeira.