Aviso de Contumácia n.º 4662/2004 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 4662/2004 - AP. - O Dr. Rui José Fernandes Banaco, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 712/01.1PAPTM, pendente neste Tribunal, contra o arguido Pedro Manuel Figueiredo Silva Ferreira, filho de Manuel da Silva Ferreira da Costa e de Maria Helena de Jesus de Figueiredo Carvalho, natural da freguesia de Canas de Santa Maria, concelho de Tondela, de nacionalidade portuguesa, nascido a 28 de Junho de 1965, solteiro, com último domicílio na Rua de Cândido Guerreiro, 10, Bairro do Pontal, 8500 Portimão, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º, n.os 1 e 4, alínea a), do Código Penal, praticado em 9 de Abril de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Fevereiro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

27 de Fevereiro de 2004. - O Juiz de Direito, Rui José Fernandes Banaco. - A Oficial de Justiça, Ângela Maria de Lemos Revez.