Aviso de Contumácia n.º 4666/2004 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 4666/2004 - AP. - O Dr. Pedro Meireles, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 896/99.7PAPTM, pendente neste Tribunal, contra o arguido Abdelkarim Khalil, filho de Boum'hamed Khalil e de Arroub Zahra, natural de Marrocos, nascido a 13 de Abril de 1968, solteiro, titular do passaporte X-1205291-E, com domicílio em Torre Mira Praia, 14-A, Apartado 366, 8125 Quarteira, por se encontrar acusado da prática do crime de contrafacção, imitação e uso ilegal de marca, previsto e punido pelo artigo 264.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro, praticado em 27 de Julho de 1999, por despacho de 23 de Fevereiro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

25 de Fevereiro de 2004. - O Juiz de Direito, Pedro Meireles. - A Oficial de Justiça, Filomena Rodrigues dos Santos.