Aviso de Contumácia n.º 4669/2004 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 4669/2004 - AP. - A Dr.ª Fátima Almeida, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 178/95.3GCSXL, pendente neste Tribunal, contra o arguido Jorge Manuel Regalado Ribeiro, filho de Jaime Ribeiro Pinho e de Maria Luísa Duarte Regalado Pinho, natural da freguesia do Campo Grande, concelho de Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido a 21 de Junho de 1961, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 6074943, emitido em 22 de Abril de 1999, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, válido até 22 de Abril de 2004, com domicílio no Centro Remar, Calle Ibéria, 9 Bajo, 48 912 Biscaya, Bilbao, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 142.º do Código Penal de 1982, e actualmente previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal revisto, praticado em 28 de Fevereiro de 1995, por despacho de 17 de Fevereiro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

20 de Fevereiro de 2004. - A Juíza de Direito, Fátima Almeida. - O Oficial de Justiça, Manuel Joaquim Mendes de Sousa.