Aviso de Contumácia n.º 4678/2004 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 4678/2004 - AP. - A Dr.ª Sónia Kietzmann Lopes, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 830/95.3TASXL, pendente neste Tribunal, contra o arguido Paulo Manuel Martins Pereira, filho de José Pereira e de Maria de Lurdes Martins, natural de Moçambique, nascido a 24 de Fevereiro de 1967, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 8973652, com domicílio na Rua de São Francisco Xavier, 55, Mem Martins, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal de 1982, e 217.º do Código Penal revisto, praticado em 2 de Setembro de 1995, por despacho de 20 de Fevereiro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado.

23 de Fevereiro de 2004. - A Juíza de Direito, Sónia Kietzmann Lopes. - A Oficial de Justiça, Maria Teresa Andrade.