Aviso de Contumácia n.º 4681/2004 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 4681/2004 - AP. - A Dr.ª Raquel Costa, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 381/96.9GCVFX, pendente neste tribunal contra o arguido Luís Maria Inácio, casado, nascido a 21 de Julho de 1953, natural de Abrantes, filho de António Inácio e de Ermelinda Maria, com domicílio na Rua de Diogo Oleiro, 5, 2200 Abrantes, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência aos artigos 217.º e 218.º, n.º 1, do Código Penal, por despacho de 18 de Fevereiro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência.

19 de Fevereiro de 2004. - A Juíza de Direito, Raquel Costa. - A Oficial de Justiça, Maria Elizabete Ribeiro.