Despacho (extrato) n.º 2879/2019, de 18 de março

Despacho (extrato) n.º 2879/2019

Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras e celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, após parecer prévio favorável de Sua Excelência a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, de 16 de janeiro de 2019, foi autorizada, por despacho de Sua Excelência a Ministra da Justiça, de 17 de janeiro de 2019, a consolidação definitiva de mobilidade intercarreiras, na carreira de especialista de informática, categoria de especialista de informática do grau 1, nível 2, no mapa de pessoal dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria-Geral da República, da trabalhadora Fernanda de Oliveira Martins, nos termos do disposto no artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada, em anexo, à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, ficando colocada na primeira posição/escalão e anterior índice 480 da estrutura remuneratória da carreira, tendo sido celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 17 de janeiro de 2019.

18 de fevereiro de 2019. - O Secretário-Adjunto da Procuradoria-Geral da República, Rui Dias Fernandes.

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