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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 2924/2019
Despacho n.º 2924/2019, de 19 de março
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Subdelegação no Secretário-Geral da Administração Interna, no âmbito do procedimento n.º 21/DSUMC/2019 para a aquisição de serviços de suporte à Rede Nacional de Segurança Interna para os meses de março a maio de 2019
TEXTO
Despacho n.º 2924/2019
Por meu despacho de 25 de fevereiro de 2019, exarado na Informação n.º 111MN/2019, de 25.2.2019, ao abrigo da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 10328/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 28 de novembro, e nos termos da informação n.º 6946/2019/SG/DSUMC/DCP da Secretaria-Geral da Administração Interna, no âmbito do procedimento n.º 21/DSUMC/2019 para a aquisição de serviços de suporte à Rede Nacional de Segurança Interna para os meses de março a maio de 2019, subdeleguei no Secretário-Geral da Administração Interna, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), todas as demais competências atribuídas pelo CCP ao órgão competente para a decisão de contratar.
1 de março de 2019. - O Secretário de Estado da Proteção Civil, José Artur Tavares Neves.
312115229