Despacho Conjunto n.º 1097/2005, de 28 de dezembro

Despacho conjunto n.º 1097/2005. - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, e no uso da competência delegada pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social através do despacho n.º 10 847/2005, de 28 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 93, de 13 de Maio de 2005, é aprovado o programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso para chefe de repartição do quadro do Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência, constante do anexo do presente despacho, do qual faz parte integrante.

13 de Dezembro de 2005. - A Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação, Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz. - A Directora-Geral da Administração Pública, Teresa Nunes.

ANEXO

Programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso para chefe de repartição do quadro de pessoal do Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência.

1 - Noções gerais de organização do Estado:

a) Órgãos de soberania;

b) Caracterização e estrutura da Administração Pública;

c) Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - caracterização e objectivos, estrutura orgânica e competências;

d) Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência - natureza, âmbito, atribuições e competência.

2 - Noções gerais de direito:

a) Fontes de direito;

b) Hierarquia das leis; aplicação das leis no tempo;

c) Conceito de acto administrativo;

d) Competência para a prática de actos administrativos - competências própria e delegada;

e) Formulário de diplomas legais.

3 - Procedimento administrativo:

a) Princípios gerais;

b) Procedimento administrativo - o direito à informação. A marcha do procedimento: notificações e prazos; os princípios fundamentais do procedimento; as fases do procedimento;

c) O acto administrativo - fundamentação, execução e impugnação.

4 - Regime jurídico da função pública:

a) Relação jurídica de emprego - constituição, modificação e extinção;

b) Quadros - carreiras e categorias;

c) Recrutamento e selecção - tipos de concursos e métodos de selecção;

d) Fiscalização dos actos e contratos;

e) Direitos e deveres dos funcionários;

f) Estatuto disciplinar;

g) Regime de férias, faltas e licenças - noção, espécie e efeitos;

h) Regime da duração do horário de trabalho;

i) Carta deontológica da função pública.

5 - Património e economato:

a) Regime jurídico da aquisição de bens e serviços; empreitadas de obras públicas;

b) Classificação, cadastro e inventariação de bens;

c) Gestão de stocks;

d) Gestão de veículos do Estado.

6 - Outras matérias:

a) Expediente;

b) Arquivo e documentação;

c) Plano e relatório de actividades dos serviços e organismos da Administração Pública;

d) O balanço social;

e) O papel da formação nas organizações;

f) A informatização do processamento administrativo e as suas implicações no funcionamento dos serviços;

g) Tarefas e responsabilidades da chefia;

h) A comunicação e a motivação como instrumentos de melhoria dos resultados;

i) O papel das chefias no desenvolvimento da qualidade dos serviços prestados.