Directiva n.º 1/2005, de 28 de dezembro

Directiva n.º 1/2005. - Ajustamento da organização da estrutura do Instituto Nacional da Propriedade Industrial. - Considerando que se encontram reunidas as condições para a integração da função protecção, como resposta à necessária e gradual adaptação da organização na perspectiva de se poder garantir o efectivo equilíbrio e desempenho para uma resposta eficaz às exigências internas e externas nas áreas fundamentais na missão do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), e que as mesmas se relacionam, particularmente, com o projecto de implementação do novo sistema informático e de informação, assim como o de digitalização da maior parte do acervo documental, a integração insere-se numa lógica de optimização das potencialidades da organização, quer ao nível de referida centralização da função gestão de direitos numa única unidade de 2.º grau, quer no sentido de uma maior aproximação ao tecido económico.

O conselho de administração, na sua reunião ordinária de 22 de Setembro de 2005, deliberou:

1 - Afectar as funções cometidas às Direcções de Marcas e de Patentes numa unidade orgânica de 1.º grau, designando-a de Direcção de Marcas e Patentes.

2 - Colocar na dependência dessa unidade orgânica o actual Departamento de Exame de Marcas, ampliando as suas funções ao exame de desenhos e modelos e ajustando a sua designação para Departamento de Marcas, Desenhos e Modelos, extinguindo-se, em consequência, o Departamento de Desenhos e Modelos.

3 - Colocar na dependência da unidade orgânica referida no n.º 5.1 o actual Gabinete de Assuntos Jurídicos, ajustando a designação para Departamento de Assuntos Jurídicos, de acordo com as funções descritas em anexo.

4 - Ampliar as anteriores funções do Departamento de Gestão de Direitos da actual Direcção de Marcas, passando a abranger a gestão de direitos de todas as modalidades de propriedade industrial.

5 - Ampliar as funções do Gabinete de Relações Internacionais de modo a abranger as funções jurídicas externas de natureza matricial.

6 - Centralizar o acompanhamento da informação veiculada pela comunicação social e a proposta de medidas para a promoção da imagem pública do INPI na assessoria do conselho de administração.

A estrutura orgânica do INPI e as atribuições genéricas e específicas das unidades orgânicas de 1.º grau ou de 2.º grau constam dos anexos I e II.

22 de Setembro de 2005. - Pelo Conselho de Administração, o Presidente, António Campinos.

ANEXO I

(ver documento original)

Legenda:

DMP - Direcção de Marcas e Patentes;

DIPI - Direcção de Informação e de Promoção da Inovação;

DOG - Direcção de Organização e Gestão;

DMDM - Departamento de Marcas, Desenhos e Modelos;

DGD - Departamento de Gestão de Direitos;

DPMU - Departamento de Patentes e Modelos de Utilidade;

DAJ - Departamento de Assuntos Jurídicos;

DID - Departamento de Informação e Divulgação;

DAP - Departamento de Atendimento ao Público;

DPI - Departamento de Promoção da Inovação;

DGF - Departamento de Gestão Financeira;

DGP - Departamento de Gestão de Pessoal;

ANEXO II

Estrutura orgânica do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)

São as seguintes as unidades orgânicas de direcção intermédia de 1.º grau e de 2.º grau:

Unidades orgânicas de direcção intermédia de 1.º grau:

1) Direcção de Marcas e Patentes (DMP);

2) Direcção de Informação e de Promoção da Inovação (DIPI);

3) Direcção de Organização e Gestão (DOG);

4) Director de Sistemas e Qualidade (DSQ);

Unidades orgânicas de direcção intermédia de 2.º grau:

1) Departamento de Gestão de Direitos (DGD);

2) Departamento de Marcas, Desenhos e Modelos (DMDM);

3) Departamento de Patentes e Modelos de Utilidade (DPMU);

4) Departamento de Assuntos Jurídicos (DAJ);

5) Departamento de Informação e Divulgação (DID);

6) Departamento de Promoção da Inovação (DPI);

7) Departamento de Atendimento ao Público (DAP);

8) Departamento de Gestão Financeira (DGF);

9) Departamento de Gestão do Pessoal (DGP);

10) Gabinete de Relações Internacionais (GRI);

11) Gabinete de Sistemas Informáticos (GSI);

12) Gabinete de Gestão da Qualidade (GGQ).

Unidades orgânicas de direcção intermédia de 1.º grau e de 2.º grau

Atribuições e competências genéricas

Constituem funções comuns às diversas unidades orgânicas de direcção intermédia do INPI:

1) Planear, organizar, executar e controlar as actividades, gerindo os recursos humanos afectos, programando acções de formação e assegurando a avaliação do desempenho;

2) Participar, em representação do INPI, em reuniões exteriores;

3) Promover a actualização da legislação da propriedade industrial;

4) Apoiar as iniciativas de promoção e valorização do Sistema da Propriedade Industrial, nomeadamente, no âmbito da formação, produção de conteúdos e de apresentações públicas;

5) Apoiar os restantes serviços no desempenho das suas atribuições específicas, potenciando sinergias de intervenção, nomeadamente nas áreas de informação e atendimento.

Atribuições e competências específicas

Direcção de Marcas e Patentes

A Direcção de Marcas e Patentes actua no âmbito dos direitos privativos de propriedade industrial de protecção nacional, comunitária, europeia e internacional, através da execução das acções relacionadas com a atribuição e protecção dos direitos relativos a marcas, nomes e insígnias de estabelecimento, logótipos, recompensas, denominações de origem e indicações geográficas, desenhos ou modelos, patentes de invenção, modelos de utilidade, certificados complementares de protecção e topografias dos produtos semicondutores, competindo-lhe designadamente:

1) Proceder ao exame formal e de fundo dos pedidos de protecção das diferentes modalidades de propriedade industrial e à classificação dos mesmos;

2) Realizar outros actos relativos à concessão, manutenção, modificação e extinção dos direitos de propriedade industrial, procedendo aos respectivos averbamentos. Compete-lhe também a gestão do património histórico de direitos de propriedade industrial;

3) Assegurar os circuitos de documentação necessários à protecção comunitária, europeia e internacional das modalidades de propriedade industrial implicadas nos mesmos;

4) Elaborar certidões, certificados, títulos e outros documentos que façam prova dos direitos;

5) Assegurar as diligências necessárias no âmbito da colaboração com as entidades competentes na concretização de acções preventivas ou repressivas, designadamente nos domínios das infracções contra a propriedade industrial e da concorrência desleal;

6) Gerir os recursos da direcção de forma a proporcionar uma efectiva aproximação aos diferentes actores do sistema nacional de inovação e, em particular, ao tecido económico, no reforço da inovação e da competitividade do País, através do ganho de competências específicas no âmbito da propriedade industrial.

Para prossecução das suas competências, a Direcção de Marcas e Patentes compreende:

O Departamento de Marcas, Desenhos ou Modelos, a quem compete realizar os actos e procedimentos de exame tendentes à atribuição dos respectivos direitos pelas vias nacional e internacional, dentro dos limites das competências conferidas por cada um desses sistemas de protecção;

O Departamento de Patentes e Modelos de Utilidade, a quem compete realizar os actos e procedimentos de exame tendentes à atribuição dos respectivos direitos pelas vias nacional e internacional, dentro dos limites das competências conferidas por cada um desses sistemas de protecção;

O Departamento de Gestão de Direitos, a quem compete realizar os actos e procedimentos relativos ao registo dos pedidos e à manutenção, modificação, extinção, prova e certificação dos direitos. Compete-lhe, também, assegurar a recepção e envio de pedidos das vias comunitária, europeia e internacional;

O Departamento de Assuntos Jurídicos, a quem compete assegurar o apoio técnico jurídico, competindo-lhe, designadamente, intervir nos processos de natureza contenciosa e nos reexames emergentes de recusas provisórias, praticando todos os actos processuais nos termos previstos na lei. Compete-lhe, também, realizar as diligências necessárias de colaboração com as entidades competentes na concretização de acções, preventivas ou repressivas, designadamente nos domínios das infracções contra a propriedade industrial e da concorrência desleal. Compete-lhe, ainda, elaborar estudos, informações e pareceres no domínio das atribuições da Direcção de Marcas e Patentes, exercendo outras funções de natureza técnico-jurídica que lhe sejam superiormente determinadas, nomeadamente de natureza formativa.

Direcção de informação e de promoção da inovação

A Direcção de Informação e Promoção da Inovação é o órgão de estrutura responsável pela difusão de informação e pela promoção do Sistema de Propriedade Industrial, assegurando, nomeadamente, as condições necessárias para o diagnóstico permanente, o relacionamento institucional e a implementação de medidas programáticas, no âmbito do sistema de inovação, privilegiando as relações com empresas ou estruturas associativas que as representem.

Compete, assim, a esta Direcção:

1) Assegurar o acesso e a difusão da informação técnica contida em documentos de propriedade industrial, procedendo à publicação do Boletim da Propriedade Industrial e de outras publicações, no âmbito da propriedade industrial;

2) Promover a divulgação e utilização do Sistema da Propriedade Industrial, gerindo os programas ou medidas de apoio à promoção da inovação, em geral, e da propriedade industrial, em particular, que sejam cometidos ao INPI;

3) Promover o estudo das realidades institucionais e empresariais que caracterizam o sistema de inovação, em geral, e o da propriedade industrial, em particular;

4) Promover a comunicação interna e externa do Instituto, assegurando, nomeadamente, as funções de atendimento ao público.

Para prossecução das suas competências, a Direcção de Informação e de Promoção da Inovação compreende:

O Departamento de Informação e Divulgação, que exerce as competências previstas nos números anteriores, relativas ao acesso e difusão de informação em propriedade industrial e ainda à manutenção e dinamização de um fundo documental sobre a temática de propriedade industrial, à difusão de documentação e à edição de publicações;

O Departamento de Promoção da Inovação, que exerce as competências estabelecidas nos números anteriores, relativas à promoção de parcerias e à gestão de programas de apoio à utilização do Sistema da Propriedade Industrial;

O Departamento de Atendimento ao Público, assegurando o atendimento ao público, nomeadamente as operações de recepção de pedidos e documentos relacionados, a prestação de informações sobre o estado da técnica e o fornecimento de pesquisas de sinais distintivos do comércio.

Direcção de Organização e Gestão

A Direcção de Organização e Gestão é o serviço de estudo e apoio administrativo que visa optimizar os recursos humanos, financeiros e patrimoniais do INPI, competindo-lhe, designadamente:

1) Apoiar a aplicação de medidas no âmbito da organização e simplificação de circuitos e métodos de trabalho, promovendo uma racionalização de custos;

2) Promover medidas de motivação dos recursos humanos, assegurando as acções de recrutamento e formação adequadas à satisfação das necessidades do INPI;

3) Coordenar o acompanhamento da execução dos planos de actividades anuais, elaborar os respectivos relatórios de execução financeira e organizar os instrumentos de prestação de contas, promovendo a elaboração de instrumentos e indicadores de gestão;

4) Preparar os elementos necessários à elaboração do orçamento do INPI, assegurando a sua boa execução e a escrituração das receitas e despesas;

5) Assegurar a gestão do património e de aprovisionamento do INPI e manter organizado o inventário de bens, móveis e imóveis, propondo medidas tendentes à utilização racional dos espaços e equipamentos.

Para prossecução das suas competências, a Direcção de Organização e Gestão (DOG) compreende:

O Departamento de Gestão do Pessoal, que exerce as competências previstas nos números anteriores, para todas as actividades próprias da gestão de pessoal;

O Departamento de Gestão Financeira, que exerce as competências previstas nos números anteriores, para todas as actividades próprias da gestão financeira e patrimonial do INPI e consequente apoio administrativo, incluindo a arrecadação de receitas e pagamentos de despesas.

Serão também coordenadas pela DOG as áreas relativas à logística, nomeadamente a nível de aprovisionamentos, expediente, telecomunicações, economato e gestão de espaço e obras.

Director de Sistemas e Qualidade

Ao director de Sistemas e Qualidade compete, nomeadamente:

1) Assegurar um eficiente sistema de qualidade dos serviços, incluindo o processo regular de implementação de auditorias da qualidade;

2) Desenvolver um sistema de regulamentação técnica e sistematizar os procedimentos internos associados, assumindo um papel de coordenação e de integração dos vários serviços técnicos envolvidos;

3) Assegurar a articulação dos sistemas - informático e procedimental - que gerem o workflow dos diversos serviços do Instituto;

4) Estudar, acompanhar e avaliar as medidas de inovação e modernização, em articulação com o Gabinete de Gestão da Qualidade e com o apoio do Gabinete de Sistemas Informáticos.

Gabinete de Relações Internacionais

A este Gabinete compete, em articulação com os diversos serviços do Instituto, designadamente:

1) Coordenar a representação do INPI no estrangeiro, apoiando a preparação de reuniões ou pareceres ligados às relações internacionais do Instituto;

2) Organizar e manter actualizada informação e documentação de carácter internacional, para apoio aos restantes serviços do INPI, nomeadamente no que diz respeito a acordos, convenções, tratados, directivas, regulamentos ou outros instrumentos jurídicos internacionais;

3) Exercer funções técnico-jurídicas de natureza externa, elaborando estudos, informações e pareceres no domínio das suas atribuições;

4) Acompanhar a organização de eventos, visitas e reuniões de trabalho ou de carácter internacional, prestando assistência a representantes de organismos internacionais ou de países estrangeiros que se desloquem o Portugal;

5) Apoiar as iniciativas de cooperação do INPI com os organismos nacionais e internacionais, de carácter nacional ou supranacional, nomeadamente no âmbito da CPLP e dos PALOP.

Gabinete de Sistemas Informáticos

O Gabinete de Sistemas Informáticos é o serviço responsável pelo desenvolvimento, aplicação e gestão dos projectos de informatização de todas as actividades e serviços do INPI, competindo-lhe, designadamente:

1) Manter documentação actualizada sobre o sistema informático do INPI, difundir as novas tecnologias de tratamento da informação e dar parecer sobre as soluções técnicas para a aquisição de equipamentos e produtos informáticos;

2) Promover o desenvolvimento e aperfeiçoamento de aplicações informáticas, designadamente no que se refere a projectos de cooperação com outras entidades nacionais e internacionais, apoiando o acompanhamento dos projectos de informatização em matéria de propriedade industrial;

3) Executar todos os procedimentos de segurança, verificação e manutenção, necessários ao bom funcionamento das aplicações existentes e assegurar a correcção de anomalias ou avarias;

4) Apoiar os utilizadores e gerir a distribuição dos recursos informáticos de acordo com as necessidades dos diferentes serviços.

Gabinete de Gestão da Qualidade

O Gabinete de Gestão da Qualidade é o serviço responsável pelo apoio ao director de Sistemas e Qualidade, no âmbito:

1) Do sistema de qualidade dos serviços, incluindo o processo regular de implementação de auditorias da qualidade;

2) Da aplicação da regulamentação técnica e dos procedimentos internos associados, assumindo um papel de coordenação e de integração dos vários serviços técnicos envolvidos;

3) Da coordenação da gestão de processos e das estruturas da sua coordenação;

4) Da carta da qualidade e dos mecanismos de audição de clientes internos e externos;

5) Da gestão dos instrumentos de gestão da inovação da melhoria contínua dos serviços.