Despacho n.º 26828/2005 (2.ª série), de 28 de dezembro

Despacho n.º 26 828/2005 (2.ª série). - Considerando a deliberação de 7 de Dezembro de 2005, aprovada em reunião de conselho de administração do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P. (INPI), a publicar em Diário da República, 2.ª série, sobre delegação de competências nos seus membros e, como aí se refere, nos termos e para os efeitos do artigo 8.º, n.º 1, alínea c), dos Estatutos;

Considerando a estrutura interna do INPI, aprovada pela portaria n.º 658/2001, de 8 de Março (publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 80, de 4 de Abril de 2001), e o ajustamento da organização da estrutura do INPI operada por deliberação do conselho de administração de 22 de Setembro de 2005, sob a forma de directiva do conselho de administração n.º 12/2005, de 7 de Dezembro;

Considerando ainda os regulamentos internos em vigor:

1 - Subdelego, com poder de subdelegar, e sem prejuízo do que se dispõe no número seguinte, no Dr. José Maria Lourenço Maurício, director de Marcas e Patentes, nomeado ao abrigo do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, as competências decisórias que me foram delegadas, quanto a esta Direcção, sobre as actividades afectas às áreas responsáveis pela constituição, modificação ou extinção de direitos privativos de propriedade industrial, designadamente no âmbito das patentes de invenção, modelos de utilidade, certificados complementares de protecção, topografias de produtos semicondutores, dos desenhos ou modelos e dos sinais distintivos do comércio (marcas, nomes e insígnias de estabelecimento, logótipos, recompensas, denominações de origem e indicações geográficas).

2 - Dos poderes ora subdelegados ficam expressamente excluídas as decisões proferidas no âmbito de pedidos de declaração de caducidade e as decisões proferidas no âmbito dos artigos 8.º e 23.º do Código da Propriedade Industrial.

3 - Ficam por este meio ratificados todos os actos que, no exercício dos poderes ora subdelegados, tenham sido praticados pelo Dr. José Maria Lourenço Maurício, ou por si autorizados, desde a deliberação do conselho de administração de 22 de Setembro de 2005, tomada sob a forma de directiva n.º 12/2005, na qualidade de director de Marcas e Patentes.

4 - A presente deliberação produz efeitos desde a data da sua assinatura.

7 de Dezembro de 2005. - O Vogal do Conselho de Administração, Jorge Barata Preto.