Anúncio n.º 206/2005 (2.ª série), de 28 de dezembro

Anúncio n.º 206/2005 (2.ª série). - Isabel Maria Vaz Martins Fernandes Gomes Ferreira, juíza de direito do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, faz saber que neste Tribunal se encontram pendentes os autos de processo cautelar (DEL. 825/05), registados sob o n.º 1067/05.0BESNT, na unidade orgânica 4, em que é autor Carlos Alberto Lima Portela e réu o Ministério da Educação - DGRHE.

Ficam, pelo presente anúncio, os interessados que constam na lista definitiva de ordenação do concurso de docentes - grupo de código 07 - Trabalhos Manuais para o ano escolar 2005-2006 do Ministério da Educação, previsto e regulado no Decreto-Lei n.º 18/2004, de 17 de Fevereiro, e no Decreto-Lei n.º 20/2005, de 19 de Janeiro (designado por Decreto-Lei n.º 35/2003), e aberto pelo aviso n.º 1413-B/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 30, de 11 de Fevereiro, citados, para no prazo de quinze dias se constituírem como contra-interessados no processo acima indicado, nos termos do artigo 82.º, n.os 1 e 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo pedido consiste em:

"Que seja decretada a suspensão de eficácia do despacho de 20 de Setembro de 2005 do director-geral dos Recursos Humanos da Educação que procedeu à anulação da candidatura do requerente no concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2005-2006, com fundamento na verificação dos pressupostos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA, com as legais consequências."

Uma vez expirado este prazo, os contra interessados, que como tal se tenham constituído, consideram-se citados para contestar, no prazo de 30 dias, a acção acima referenciada pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na secretaria.

Na falta de oposição, presumem-se verdadeiros os factos invocados pelo requerente - artigo 118.º, n.º 1, do CPTA.

Na contestação, poderão ser oferecidos meios de prova.

De que é obrigatória a constituição de advogado, nos termos do artigo 11.º, n.º 1, do CPTA.

13 de Dezembro de 2005. - A Juíza de Direito, Isabel Maria Vaz Martins Fernandes Gomes Ferreira. - A Oficial de Justiça, Marisa Conceição Tavares Monteiro.