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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 26 243/2006
1 - Ao abrigo do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, dou por findas, a seu pedido, as funções exercidas pelo adjunto do meu Gabinete António Manuel Graveto dos Ramos André, que para o efeito fora requisitado ao Instituto da Segurança Social, I. P.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 30 de Dezembro de 2006.
7 de Dezembro de 2006. - A Ministra da Educação, Maria de Lurdes Reis Rodrigues.
