Despacho n.º 21437/2006, de 23 de outubro

Despacho n.º 21 437/2006

Nos termos conjugados do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 89.º e no n.º 1 do artigo 92.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, é concedida a Luís Miguel Pinto Castela Parreira, inspector tributário de nível 1 do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, licença sem vencimento com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2005, para o exercício de funções, por período probatório, junto do Tribunal de Contas Europeu.

25 de Setembro de 2006. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.