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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 21 440/2006
O Decreto-Lei n.º 38/2005, de 17 de Fevereiro, procedeu à criação e aprovação dos Estatutos da Fundação Museu Nacional Ferroviário Armando Ginestal Machado.
Nos termos do artigo 26.º dos Estatutos da Fundação, publicados em anexo ao mencionado Decreto-Lei n.º 38/2005, de 17 de Fevereiro, o presidente do conselho fiscal é nomeado, pelo período três anos, pelo Ministro de Estado e das Finanças, nestes termos:
Ao abrigo do artigo 26.º dos Estatutos da Fundação Museu Nacional Ferroviário Armando Ginestal Machado, publicados em anexo ao Decreto-Lei n.º 38/2005, de 17 de Fevereiro, é nomeada, para o triénio 2006-2008, a Dr.ª Luísa Maria do Rosário Roque.
21 de Setembro de 2006. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.
