Aviso n.º 9268/2005 (2.ª série), de 24 de outubro

Aviso n.º 9268/2005 (2.ª série). - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 211/2004, avisa-se que, no âmbito do processo de contra-ordenação e por decisão tomada em 12 de Agosto de 2005 e tornada definitiva em 15 de Setembro de 2005, ao abrigo das competências atribuídas pelos n.os 1 e 2 do artigo 46.º do diploma legal citado, foi aplicada uma admoestação à empresa Imobil.Com - Mediação Imobiliária, Lda., com o número de identificação de pessoa colectiva 506418022, com sede na Rua da Cidade de Lisboa, 294, Montijo, por violação do disposto no n.º 1, alínea e), do artigo 21.º do diploma legal citado, isto é, não manutenção actualizada do livro de registos de contratos de mediação imobiliária.

4 de Outubro de 2005. - O Presidente do Conselho de Administração, H. Ponce de Leão.