Aviso n.º 9276/2005 (2.ª série), de 24 de outubro

Aviso n.º 9276/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por meu despacho de 27 de Setembro de 2005, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso, concurso interno de acesso misto para o preenchimento de seis lugares na categoria de assistente administrativo especialista, da carreira de assistente administrativo, com dotação global, do quadro de pessoal da Inspecção-Geral da Saúde.

Nos termos do disposto no artigo 6.º, n.º 4, alínea c), e no artigo 8.º, n.º 3, ambos do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, foram fixadas as seguintes quotas:

Quota A - cinco lugares a preencher por funcionários pertencentes ao quadro de pessoal da Inspecção-Geral da Saúde;

Quota B - um lugar a preencher por funcionário não pertencente ao quadro de pessoal da Inspecção-Geral da Saúde.

2 - Prazo de validade - o concurso é válido para o provimento dos lugares referidos, esgotando-se com o seu preenchimento.

3 - Conteúdo funcional - compete genericamente aos assistentes administrativos especialistas desenvolver e executar actividades, enquadradas em instruções gerais e procedimentos bem definidos, com certo grau de complexidade, relativas a uma ou mais áreas de actividade administrativa, designadamente nas áreas de pessoal, expediente e arquivo, contabilidade, aprovisionamento e processos.

4 - O local de trabalho é na Inspecção-Geral da Saúde, sita na Avenida de 24 de Julho, 2-L, em Lisboa.

5 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelos Decretos-Leis n.os 427/89, de 7 de Dezembro, 291/93, de 24 de Agosto, 204/98, de 11 de Julho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho, 141/2001, de 24 de Abril, 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e pela menção a que se refere o despacho conjunto n.º 373/2000, de 1 de Março, a saber: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

6 - Requisitos de admissão - podem candidatar-se os funcionários de qualquer serviço ou organismo da Administração Pública que sejam assistentes administrativos principais com, pelo menos, três anos na categoria e classificação de serviço não inferior a Bom.

7 - Método de selecção e sistema de classificação final.

7.1 - Os métodos de selecção a utilizar serão a avaliação curricular para os candidatos da quota A e a avaliação curricular e entrevista profissional de selecção para os candidatos da quota B. O sistema de classificação final será de 0 a 20 valores.

7.2 - Sistema de classificação final - a classificação final, expressa na escala de 0 a 20 valores, resultará da classificação obtida no método de selecção, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores. Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam das actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

8 - Formalização das candidaturas - o requerimento de admissão a concurso, e respectiva documentação, deverá ser dirigido ao inspector-geral da Saúde, podendo ser entregue pessoalmente na Inspecção-Geral da Saúde, sita na Avenida de 24 de Julho, 2-L, 1249-072 Lisboa, das 9 horas e 30 minutos às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas e 30 minutos às 17 horas, ou remetido através do correio, sob registo com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado no n.º 1 do presente aviso, para a mesma morada.

9 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, data do nascimento, nacionalidade, número do bilhete de identidade, data de emissão e validade e serviço que o emitiu, número fiscal, residência, código postal e número de telefone);

b) Identificação do concurso;

c) Habilitações literárias;

d) Identificação da categoria profissional que o candidato detém;

e) Menção dos documentos que acompanham o requerimento.

9.1 - O requerimento deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado;

b) Certificado de habilitações literárias, ou sua fotocópia;

c) Documentos comprovativos das habilitações profissionais, ou sua fotocópia, bem como os documentos comprovativos da frequência de conferências, seminários, debates, congressos, mesas-redondas ou outro facto constante no currículo;

d) Documento emitido pelo serviço de onde constem, de forma inequívoca, a categoria que detém, a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública e ainda a menção das classificações atribuídas na sua expressão quantitativa, sem arredondamento, reportada aos anos relevantes para efeitos de concurso;

e) Declaração emitida pelo serviço ou organismo onde foram exercidas as funções durante os anos relevantes para efeitos de acesso na carreira que descreva as tarefas e responsabilidades acometidas ao funcionário;

f) Requerimento dirigido ao júri do concurso, a efectuar apenas pelos candidatos que não tenham sido objecto de avaliação de desempenho no(s) ano(s) relevante(s) para o concurso, solicitando, ao abrigo do artigo 18.º do Decreto Regulamentar n.º 19/A/2004, de 14 de Maio, suprimento de avaliação de desempenho no(s) período(s) em falta, através da ponderação curricular, nos termos do artigo 19.º do mesmo diploma.

10 - A lista de candidatos admitidos será afixada, para consulta, na Inspecção-Geral da Saúde, sita na Avenida de 24 de Julho, 2-L, Lisboa. Os candidatos excluídos serão notificados nos termos do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

11 - A lista de classificação final do concurso será notificada aos candidatos nos termos previstos no n.º 1 do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

12 - A não apresentação dos documentos solicitados no presente aviso de abertura determina a exclusão do concurso, nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

13 - Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, os documentos comprovativos das suas declarações, nos termos do artigo 14.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

14 - O júri do concurso terá a seguinte composição:

Presidente - Ana Maria Faria Martins Costa Lopes, chefe de secção.

Vogais efectivos:

Graça Maria de Araújo, assistente administrativa especialista.

Maria Joaquina Rodrigues da Cunha Ribeiro, assistente administrativa especialista.

Vogais suplentes:

José Luís da Silva Marques, assistente administrativo especialista.

João José Neves Rogeiro, assistente administrativo especialista.

O presidente será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efectivo.

11 de Outubro de 2005. - O Inspector-Geral, Fernando César Augusto.