Despacho n.º 18112/2004 (2.ª série), de 30 de agosto

Despacho n.º 18 112/2004 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o contra-almirante, na situação de reserva, José Manuel de Oliveira Alves Correia, para, no âmbito dos projectos do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP) e dos sistemas informáticos, prestar colaboração no meu Gabinete.

2 - A presente nomeação tem a duração de um ano, prorrogável e revogável a todo o tempo.

3 - Para a realização das respectivas tarefas, será dado todo o apoio logístico por parte do Gabinete.

4 - A remuneração anual será correspondente ao vencimento anual ilíquido dos adjuntos de Gabinete, acrescida do IVA a que estiver sujeita, e é paga em 12 prestações mensais.

5 - Para o cálculo do vencimento anual dos adjuntos de Gabinete, referido no número anterior, consideram-se incluídos os quantitativos correspondentes aos subsídios de férias, de Natal e de refeição legalmente estabelecidos, bem como o abono de representação.

6 - Este despacho produz efeitos a partir de 17 de Julho de 2004.

3 de Agosto de 2004. - O Ministro da Administração Interna, Daniel Viegas Sanches.