Despacho n.º 18116/2004 (2.ª série), de 30 de agosto

Despacho n.º 18 116/2004 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o comandante Pedro Manuel de Almeida Serradas Duarte para, no âmbito da sua especialidade, prestar colaboração ao meu Gabinete.

2 - A presente prestação de serviços tem a duração de um ano, prorrogável e renovável a todo o tempo por qualquer das partes.

3 - A remuneração anual da presente prestação de serviços será fixada por referência à remuneração anual ilíquida, incluindo os subsídios de férias e de Natal, de um adjunto deste Gabinete acrescida de IVA à taxa legal e é paga em 12 prestações mensais.

4 - Para o cálculo do vencimento anual consideram-se incluídos os quantitativos correspondentes ao subsídio de refeição, bem como o abono de representação.

5 - A presente nomeação produz efeitos a partir da data da assinatura deste despacho.

3 de Agosto de 2004. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Nuno Miguel Miranda de Magalhães.