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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 18 134/2004 (2.ª série). - Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, determino que seja destacada para prestar apoio ao meu Gabinete a funcionária Emília do Rosário Algarvio Lopes Fernandes, assistente administrativo principal do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.
23 de Julho de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
