Despacho n.º 18137/2004 (2.ª série), de 30 de agosto

Despacho n.º 18 137/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada em Direito Luísa Paula Vinagre Ferreira do Rosário para prestar apoio ao meu Gabinete, no exercício de funções técnicas no âmbito da sua especialidade.

2 - A presente nomeação manter-se-á em vigor até à cessação das minhas actuais funções, podendo, no entanto, ser revogada a todo o tempo.

3 - É atribuída à nomeada a remuneração correspondente à de adjunto de gabinete, incluindo despesas de representação e subsídios de férias, de Natal e de refeição.

4 - A nomeada terá direito, quando se deslocar em missão oficial no País ou no estrangeiro, aos abonos das correspondentes despesas de transporte e de ajudas de custo, no montante igual ao que estiver em vigor para os servidores do Estado com a categoria correspondente ao índice 710 da tabela salarial do novo sistema retributivo (NSR) da função pública.

5 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Agosto de 2004.

2 de Agosto de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, Carlos Manuel Duarte de Oliveira.