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Ato Original
Rectificação n.º 1603/2004. - Por ter saído com inexactidão a publicação inserta no Diário da República, 2.ª série, n.º 176, de 28 de Julho de 2004, a p. 11 357, rectifica-se que onde se lê "Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial" deve ler-se "Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação".
17 de Agosto de 2004. - Pelo Presidente, o Director de Serviços de Gestão e Administração, Vítor Lucas.
