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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 18 159/2004 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio Maria João Espinheira Tomás, assistente administrativa principal do quadro de pessoal da Direcção de Pessoal e Recrutamento Militar do ex-Ministério da Defesa Nacional, para exercer funções de minha secretária pessoal.
17 de Julho de 2004. - A Ministra da Ciência, Inovação e Ensino Superior, Maria da Graça Martins da Silva Carvalho.
