Despacho n.º 18194/2004 (2.ª série), de 30 de agosto

Despacho n.º 18 194/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º, no n.º 1 do artigo 3.º e nos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, e obtida a autorização do Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas, nomeio, para exercer as funções de chefe do meu Gabinete, o auditor-chefe do Tribunal de Contas, licenciado José António Correia Fernandes.

2 - O estatuto remuneratório é, por opção do interessado, o correspondente ao seu lugar de origem, de acordo e ao abrigo do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 20 de Julho de 2004.

23 de Julho de 2004. - O Ministro da Segurança Social, da Família e da Criança, Fernando Mimoso Negrão.