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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 18 198/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 2.º e no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio, para exercer funções de assessora no meu Gabinete, no âmbito das respectivas qualificações profissionais, a licenciada Dora Sofia Santos Rosa.
2 - A presente nomeação terá a duração de um ano, renovável, estabelecendo-se para a nomeada a remuneração mensal ilíquida de Euro 2127,66, acrescida do respectivo subsídio de férias e de Natal.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 2 de Agosto de 2004.
23 de Julho de 2004. - O Ministro da Segurança Social, da Família e da Criança, Fernando Mimoso Negrão.
