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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 18 201/2004 (2.ª série). - Considerando que se torna necessário assegurar a gestão dos assuntos e expediente em curso do Gabinete da ex-Secretária de Estado da Segurança Social, determino que, ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, se mantenham em funções, com as mesmas remunerações e regalias que se encontram a auferir até à nomeação do respectivo membro do Governo, os elementos do Gabinete abaixo discriminados:
Deolinda Maria Baptista Correia.
Ana Margarida Severim Melo Alves dos Santos Achando Gomes.
Fernanda Oliveira Rodrigues Pena Marecos Domingos.
Ana Maria Carvalho Belo Camilo.
Áurea Luísa Pereira de Almeida Pedreira Gomes.
Bernardete de Jesus.
Maria Carolina Marques dos Reis Santos.
Maria Edite Pereira Alves Pimpim.
Maria de Lurdes Simões de Jesus Graça dos Santos.
Maria Isabel Duarte Mota Pinto.
Alfredo Armindo Paredes Marques.
29 de Julho de 2004. - O Ministro da Segurança Social, da Família e da Criança, Fernando Mimoso Negrão.
