Despacho n.º 18241/2004 (2.ª série), de 30 de agosto

Despacho n.º 18 241/2004 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - Nos termos do n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e do despacho n.º 13 319/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 7 de Julho de 2004, da directora da Unidade de Previdência e Apoio à Família, subdelego na chefe de equipa Margarida Maria Rosa Santiago Lopes Coelho as seguintes competências no âmbito da equipa de prestações diferidas do Núcleo de Desemprego, Prestações Diferidas e Histórico de Remunerações:

1 - Competências genéricas:

1.1 - Despachar os pedidos de justificação de faltas;

1.2 - Despachar os processos relativos a licença especial para assistência a filhos menores, nos termos da legislação em vigor;

1.3 - Despachar os processos relacionados com dispensa para amamentação e tratamento ambulatório, bem como as dispensas para consultas médicas ou exames complementares de diagnóstico;

1.4 - Assinar a correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente dos serviços, à excepção da que for dirigida a gabinetes de membros do Governo, Secretarias de Estado, governadores civis, direcções-gerais e Inspecção-Geral do ex-Ministério do Trabalho e da Solidariedade.

2 - Competências específicas:

2.1 - Organizar os processos de atribuição das prestações de invalidez, velhice, morte e complemento de dependência, bem como colaborar com o Centro Nacional de Pensões na actualização dos dados do respectivo sistema de informação.

3 - A subdelegação de poderes a que se refere o presente despacho entende-se sempre feita sem prejuízo dos poderes de avocação e supervisão.

4 - Nos termos do n.º 1 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os actos praticados pela chefe de equipa, no âmbito do presente despacho, desde 1 de Junho de 2004.

26 de Julho de 2004. - A Directora de Núcleo de Desemprego, Prestações Diferidas e Histórico de Remunerações, Susana Teresa Rego da Silva Santos Rosa.