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Ato Original
Despacho n.º 18 244/2004 (2.ª série). - Por despacho de 31 de Maio de 2004 da vogal do conselho directivo do Instituto de Solidariedade e Segurança Social, proferido por delegação, foi retroagida, ao abrigo do disposto no artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, a data de nomeação na categoria de assessor principal da carreira técnica superior do quadro do ex-Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo de Maria de Fátima Guerreiro Paulino Vacas , produzindo efeitos a 4 de Novembro de 1996. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
20 de Julho de 2004. - Pela Directora de Unidade de Recursos Humanos, (Assinatura ilegível.)
