Despacho n.º 18252/2004 (2.ª série), de 30 de agosto

Despacho n.º 18 252/2004 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e nos termos do artigo 21.º da Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro, delego com insusceptibilidade de subdelegação a competência de decisão dos pedidos de apoio judiciário nos licenciados em Direito António Eduardo Ferreira Gomes de Sousa, Fernando Teixeira de Sá e Isabel Margarida Sanches Fernandes.

2 - As competências ora delegadas compreendem a assinatura de toda a correspondência atinente aos processos de apoio judiciário.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da publicação.

27 de Julho de 2004. - O Director, Narciso N. Gomes.