Despacho n.º 17070/2003 (2.ª série), de 4 de setembro

Despacho n.º 17 070/2003 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Ao Abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delego no TCOR/PILAV/043537-G, José Augusto de Barros Ferreira, 2.º comandante, a competência para autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas e aquisição de bens e serviços, que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º, conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, do mesmo diploma até ao montante de Euro 50 000.

2 - Este despacho produz efeitos a partir de 11 de Julho de 2003, ficando deste modo ratificados todos os actos praticados no âmbito desta delegação.

11 de Agosto de 2003. - O Comandante, Rui Mora de Oliveira, COR/PILAV.