Despacho n.º 17096/2003 (2.ª série), de 4 de setembro

Despacho n.º 17 096/2003 (2.ª série). - A Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P., entidade gestora da infra-estrutura ferroviária nacional, está incumbida pelo Decreto-Lei n.º 568/99, de 23 de Dezembro, de promover, ao longo do território nacional, um programa de supressão e reconversão de passagens de nível, as quais constituem uma das componentes mais perturbadoras do sistema de exploração ferroviária, como pontos de conflito geradores de permanente insegurança.

Na primeira linha das prioridades incluem-se as passagens de nível públicas, não guardadas, com reduzido tráfego rodoviário.

Inserido neste projecto, e tendo em vista a supressão da passagem de nível existente ao quilómetro 5,784 do ramal de Neves Corvo, é necessária a construção de um caminho alternativo entre os quilómetros 5,350 e 5,525.

Considerando o exposto e sendo a realização da referida obra de manifesto interesse público, nos termos e ao abrigo da delegação de competências constante do despacho n.º 8874/2003 (2.ª série), de 11 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 105, de 5 de Maio de 2003, determino o seguinte:

1 - A requerimento da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P., considerando que para a realização da referida obra é indispensável a expropriação dos terrenos para além dos limites do domínio público ferroviário, nos termos e ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, 14.º e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e tendo em vista o início imediato da respectiva obra, declaro a utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriações dos bens imóveis e dos direitos a eles inerentes constantes da planta anexa, com o número 14 579, e respectivo mapa de identificação e áreas, publicados em anexo.

2 - Declaro autorizar a REFER, E. P., a tomar posse administrativa dos mesmos bens, ao abrigo do n.º 1 do artigo 19.º do mesmo Código.

3 - Os encargos com as expropriações são da responsabilidade da REFER, E. P., para os quais dispõe de cobertura financeira.

8 de Agosto de 2003. - O Secretário de Estado dos Transportes, Francisco Manuel Rodrigues de Seabra Ferreira.

MAPA DE ÁREAS

Ramal de Neves Corvo

Supressão da passagem de nível ao quilómetro 5,784 - Construção de caminho alternativo entre o quilómetro 5,350 e o quilómetro 5,525

Desenho n.º 14 579

Concelho: Castro Verde.

Freguesia: Castro Verde.

(ver documento original)