Declaração (extracto) n.º 276/2003 (2.ª série), de 4 de setembro

Declaração (extracto) n.º 276/2003 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 16 de Julho de 2003, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa, a pedido da Câmara Municipal de Monção, do prédio urbano representado na planta anexa, com a seguinte descrição:

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A expropriação tem por fim a construção de um centro de dia e biblioteca na freguesia de Cambeses.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, no exercício da competência delegada pelo despacho n.º 9016/2003, de 21 de Abril, do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 106, de 8 de Maio de 2003, e tem os fundamentos de facto e de direito constantes das informações técnicas (IT) n.os 18/DSJ, de 7 de Março de 2003, e 60/DSJ, de 10 de Julho de 2003, ambas da Direcção-Geral das Autarquias Locais, bem como os que constam do processo de instrução.

31 de Julho de 2003. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.

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