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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Retificação n.º 443/2019
Declaração de Retificação n.º 443/2019, de 20 de maio
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Declaração de retificação do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 45/2018, entre o Município de Esposende e o STAL
TEXTO
Declaração de Retificação n.º 443/2019
Por ter sido publicado com inexatidão o Acordo Coletivo de Trabalho n.º 45/2018, entre o Município de Esposende e o STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 88, de 8 de maio de 2018, torna-se pública a seguinte retificação:
No n.º 4 da cláusula 7.ª, onde se lê:
«4 - A jornada contínua será atribuída, mediante requerimento do trabalhador, nos seguintes casos:
a) [...]
b) [...]
c) [...]
d) [...]
e) [...]»
deve ler-se:
«4 - A jornada contínua poderá ser atribuída, mediante requerimento do trabalhador, nos seguintes casos:
a) [...]
b) [...]
c) [...]
d) [...]
e) [...]»
3 de maio de 2019. - A Subdiretora-Geral, Eugénia Santos.
312274102