Deliberação (extrato) n.º 613/2019, de 22 de maio

Deliberação (extrato) n.º 613/2019

Para satisfação das exigências próprias de gestão da função informática, e sem prejuízo das competências da estrutura hierárquica, o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março, criou as funções específicas de coordenador técnico, prevendo o n.º 2 do artigo 14.º do mesmo diploma legal que podem ser designados para o exercício da função de coordenador técnico os especialistas de informática e os técnicos de informática do grau 3 da respetiva carreira ou de grau inferior, sempre que não existam efetivos no organismo com o perfil adequado em grau superior.

Assim, e em observância do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março, o Conselho Diretivo do Hospital Dr. Francisco Zagalo - Ovar, em reunião realizada em 17 de abril de 2019, deliberou, por unanimidade, o seguinte:

1 - Designar o licenciado Orlando Miguel Vilas Boas Dantas, com a categoria de especialista de informática do grau 1, nível 2, da carreira de especialista de informática, para o exercício da função de coordenador técnico do Serviço de Informática do Hospital Dr. Francisco Zagalo - Ovar, pelo período de dois anos, podendo ser renovado se, com a antecedência mínima de 60 dias em relação ao seu termo, houver manifestação expressa de vontade nesse sentido;

2 - Atribuir ao ora designado o acréscimo remuneratório correspondente a 60 pontos indiciários a que se refere o n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março;

3 - A presente designação produz efeitos a 1 de maio de 2019.

9 de maio de 2019. - O Presidente do Conselho Diretivo, Luís Miguel dos Santos Ferreira.

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