Aviso n.º 2469/2002 (2.ª série) - AP, de 22 de março

Aviso n.º 2469/2002 (2.ª série) - AP. - Em 10 de Dezembro de 2001, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, a Câmara Municipal de Estarreja, deliberou proceder à elaboração do Plano de Urbanização de Monte de Cima - freguesia de Pardilhó.

Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 77.º (participação) do mesmo diploma legal, decorrerá, desde a publicação deste aviso no Diário da República e por um prazo de 30 dias, um período de audição ao público, durante o qual os interessados poderão proceder à formulação de sugestões, bem como à apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração do Plano de Urbanização.

Os interessados poderão apresentar as suas observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento, por escrito, em documento devidamente identificado, dirigido ao presidente da Câmara Municipal (ou via fax: 234840607, ou por correio electrónico: cme.pdm@esoterica.pt), dentro do referido período de discussão pública.

5 de Fevereiro de 2002. - O Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)