Aviso n.º 2490/2002 (2.ª série) - AP, de 22 de março

Aviso n.º 2490/2002 (2.ª série) - AP. - Regulamento e Tabela de Taxas da Câmara Municipal de Mafra. - Torna-se público que, por deliberação do executivo municipal tomada na reunião realizada no dia 15 de Fevereiro do corrente ano, foi decidido submeter a apreciação pública, durante o prazo de 30 dias, contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do estabelecido no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, a confirmação do actual Regulamento e Tabela de Taxas, aprovado em sessão da Assembleia Municipal em 28 de Setembro de 1999 com a interpretação subscrita em sessão daquele órgão, realizada em 27 de Setembro de 2001.

18 de Fevereiro de 2002. - O Presidente da Câmara, José Maria Ministro dos Santos.