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Ato Original
Aviso n.º 2548/2002 (2.ª série) - AP. - Contratos de trabalho a termo certo. - Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, torna-se público que esta Câmara Municipal celebrou contratos de trabalho a termo certo, por urgente conveniência de serviço, ao abrigo da alínea d) do artigo 18.º do já citado diploma com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho, com os seguintes trabalhadores:
Maria Manuela dos Santos Ramos Brito, técnico superior de 2.ª classe (área de direito), com início em 2 de Janeiro de 2002, pelo período de seis meses, eventualmente renovável.
Marília da Assunção Miguel Paulo Pedro, técnico de 2.ª classe (educador de infância), com início em 8 de Janeiro de 2002, pelo período de seis meses, eventualmente renovável.
Maria Natália Santos Silva Ramos, auxiliar dos serviços gerais, com início em 23 de Janeiro de 2002, pelo prazo de seis meses, eventualmente renovável.
A pedido de Ana Isabel Viana Catarino, com a categoria de assistente administrativo, foi autorizada a rescisão do seu contrato de trabalho a termo certo, celebrado por urgente conveniência de serviço, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho, a partir de 22 de Janeiro de 2002, cujo contrato teve início em 21 de Março de 2001 e termo em 21 de Março de 2002.
14 de Fevereiro de 2002. - A Presidente da Câmara, Maria Irene da Conceição Barata Joaquim.
