Despacho Conjunto n.º 293/2005, de 8 de abril

Despacho conjunto n.º 293/2005. - Nos termos do n.º 2 do Decreto-Lei n.º 189/2003, de 22 de Agosto, e pelos fundamentos constantes do parecer favorável n.º 171/2003-COMP, emitido pelo Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, em 23 de Setembro de 2004, resolve-se atribuir a Hermínio da Palma Inácio a pensão por méritos excepcionais na defesa da liberdade e da democracia no montante que resultar da aplicação das regras estabelecidas nos n.os 1 a 4 do artigo 6.º do referido diploma legal.

A pensão é devida a partir da data da publicação do presente despacho conjunto, não podendo, porém, ser acumulável com as pensões previstas no Decreto-Lei n.º 466/99, de 6 de Novembro.

11 de Março de 2005. - O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes. - O Ministro das Finanças e da Administração Pública, António José de Castro Bagão Félix.