Despacho n.º 7384/2005 (2.ª série), de 8 de abril

Despacho n.º 7384/2005 (2.ª série). - Nos termos do disposto do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, e do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no chefe do meu Gabinete, conselheiro de embaixada, do quadro do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Dr. Simeão Archer Pinto de Mesquita a competência para a prática dos seguintes actos:

1) Autorizar a prestação de trabalho extaordinário e a prestação de trabalho em dias de descanso semanal, complementar e feriados, nos termos legais, bem como o pagamento dos respectivos abonos;

2) Autorizar a emissão de requisições de transporte para deslocações em serviço oficial, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento das respectivas ajudas de custo, antecipadas ou não;

3) Autorizar a constituição e movimentação de um fundo de maneio até ao montante máximo correspondente a um duodécimo das dotações orçamentais;

4) Autorizar as despesas com refeições do pessoal do Gabinete nos termos das disposições legais;

5) Autorizar o processamento das despesas cujas facturas, por motivo justificado, dêem entrada nos serviços para além do prazo regulamentar;

6) Ao abrigo do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, autorizar a realização de despesas por conta do orçamento do Gabinete até aos limites das competências previstas para os directores-gerais no artigo 17.º do referido diploma;

7) Despachar assuntos de gestão corrente do Gabinete.

Este despacho produz efeitos a partir de 1 de Abril de 2005.

14 de Março de 2005. - O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, António Fernandes da Silva Braga.