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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 7392/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, destaco Ana Paula Sol da Silva Pinto, técnica de administração tributária-adjunta, da Direcção-Geral dos Impostos, para efeitos de colaboração especializada na área de secretariado do meu Gabinete, auferindo como remuneração mensal, pelo serviço de origem, a que lhe é devida em razão da categoria que detém, acrescida da eventual diferença dessa para a remuneração estabelecida para o cargo de secretária pessoal do Gabinete, com direito a percepção dos valores correspondentes aos subsídios de férias e de Natal estabelecidos para esse
cargo, bem como dos quantitativos relativos ao subsídio de refeição legalmente fixados.
14 de Março de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Manuel Pedro da Cruz Baganha.
