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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 7399/2005 (2.ª série). - Ao abrigo e nos termos do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, destaco para o apoio ao meu Gabinete, com efeitos a partir de 14 de Março de 2005, Antónia Ramos Serrano Quintão Caldeira, Dulce Fontes Fernandes Lopes Gomes, Maria do Carmo Marques dos Santos, Maria Celeste da Conceição Viegas, Maria Ivone Papucides Gomes, Maria Júlia da Silva, Maria de Lourdes Neto e Natália Frias Simão, do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, auferindo como remuneração mensal, pelo serviço de origem, a que lhes é devida em razão da categoria que detêm.
14 de Março de 2005. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, João José Amaral Tomaz.
